Procuradoria Geral do Município

A PROGE – Procuradoria Geral do Município, com nível hierárquico de Secretaria, é órgão permanente essencial ao exercício da função jurisdicional, sendo responsável pela defesa dos interesses do Município, em juízo ou fora dele, em qualquer foro, instância ou tribunal, bem como pelas funções de assessoria e consultoria jurídicas, ressalvadas as competências autárquicas.

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